A alteração da lei aprovada pelo governo para a obrigatoriedade das autarquias locais publicitarem as deliberações com eficácia externa na imprensa local, impressa e digital, foi aprovada pelo Parlamento sem votos contra, com a abstenção do PS e da IL e baixou à Comissão Parlamentar.
O reconhecimento do papel determinante da comunicação social concelhia e supra concelhia para a transparência do poder local foi enfatizada por todas as bancadas, que relevaram também o benefício financeiro para a necessária robustez da imprensa de proximidade. Nesta alteração à lei foi também aprovado o tempo de antena nas rádios locais dos atos eleitorais das legislativas e presidenciais.
Como votaram os partidos
O PSD votou favoravelmente e, pela voz do deputado António Rodrigues, considerou que “tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social, regional e local nos locais onde as pessoas vivem é uma medida prometida há anos e nunca realizada”.
O Chega, que também votou a favor, afirmou pela voz dos deputados Patrícia Carvalho e Jorge Galveias, que é “com agrado sincero que vemos o governo trazer esta proposta aqui ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos”.
Por seu lado o PS, que se absteve, considerou, pelo deputado David Amado, que se trata “de uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e de proximidade democrática essencial”.
O PCP votou favoravelmente, e a deputada Paula Santos concordou “com a medida proposta e entende que o governo faz bem em decidir a atribuição de apoios à imprensa regional e local”. A IL absteve-se e o Livre votou favoravelmente, com o deputado Paulo Muacho a enfatizar que “é muito preocupante a existência de desertos noticiosos no nosso país”. JPP, PAN e o Bloco de Esquerda votaram a favor.
Leitão Amaro afirma apoio do governo
O ministro da Presidência Leitão Amaro afirmou na apresentação da alteração legislativa que “nunca se fez tanto para apoiar esta comunicação social de proximidade (…). É uma medida importantíssima que este governo propõe e executa, também por essa via a democracia local será mais vibrante e ajudará a combater os desertos noticiosos (…). Já passaram muitos anos, provavelmente décadas, sem que ninguém, ninguém tenha feito nada de decisivo pela comunicação social regional e local”.
Esta alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) surgiu para acomodar a imprensa digital e os jornais impressos de periodicidade mensal, nesta obrigatoriedade da publicitação pelas autarquias. A lei n.º 75/2013 previa a publicitação, tendo a sua aplicação ficado dependente de portaria com a tabela de preços, que nunca foi publicada.
