Carlos Gouveia Martins e Ana Carla Abreu, vereadores eleitos pela Coligação PSD.CDS.IL, indicados pelo Partido Social Democrata (PSD), recusaram votar acerca da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e abandonaram a reunião da Câmara Municipal de Portimão, no dia 2 de setembro, argumentando “ausência total de instrução documental e jurídica”.
Segundo explica a Concelhia do PSD, a caducidade da ARU, em março de 2025, “foi gerida em ‘vazio regulatório’, com publicações tardias em Diário da República sobre atos extintos e emissão contínua de certidões”. Acrescenta ainda que “compradores e investidores enfrentam agora o risco real de serem confrontados pela Autoridade Tributária com cobranças retroativas de milhares de euros em IMT, IMI e IVA a 23 por cento”, quando esta taxa era de 6 por cento.
Nessa reunião estava em causa a votação de uma proposta do executivo relativa à ARU do centro histórico da cidade. “O partido é totalmente a favor da reabilitação urbana e da criação de uma nova ARU eficaz e dinâmica. Contudo, recusa liminarmente validar, com a sua presença ou o seu voto, um processo opaco, mal instruído e juridicamente perigoso que foi trazido à discussão sem o mínimo de rigor administrativo”, argumenta a Concelhia que dá a conhecer a posição dos seus eleitos.
Numa troca de comunicados, também o Partido Socialista (PS) adianta uma posição acerca deste assunto. “Os vereadores do PSD recusaram participar na votação do último ponto da ordem de trabalhos, que consistia numa deliberação para tomarem conhecimento da decisão jurídica do IHRU de extinção da ARU de Portimão e abertura do procedimento da redefinição da nova estratégia de requalificação da área de reabilitação urbana do centro da cidade”, enquadra o PS.
Seria, segundo o PS, essa deliberação que permitiria “iniciar um novo procedimento conjunto e construtivo com a Assembleia Municipal”, explica ainda a Concelhia socialista que, lamenta um “comportamento que não se entende” dos vereadores do PSD, ao resolverem, “em vez de votar contra e deixar declaração de voto, situação que enquanto eleitos faria sentido, ficar sentados à mesa recusando intervir na discussão e votação”. Para o PS, esta posição “apenas procura criar, junto dos portimonenses, um alarme que não corresponde à realidade jurídica”.
Anterior ARU caducou em 2025
O PSD recorda que a ARU em questão caducou, em março de 2025, após dez anos de vigência. Por isso, essa situação deveria ter sido acautelada com transparência, mas “a autarquia deixou arrastar um vazio regulatório”.
Os social-democratas consideram que esta situação criará constrangimentos a quem comprou habitação a contar com a isenção de IMT, a quem beneficiava de isenções de IMI na reabilitação do edificado, ou aos investidores e famílias que avançaram com empreitadas aplicando a taxa reduzida de IVA de 6 por cento. “Arriscam-se a ser confrontados, a todo o momento, com notas de liquidação para pagar milhares de euros em impostos em atraso, acrescidos de juros e coimas pesadas, bem como a correção da taxa de IVA de 6 para os 23 por cento”.
Por outro lado, o PSD de Portimão acusa a autarquia de ter apresentado uma proposta sem informação e sem pareceres jurídicos sólidos ou enquadramento prévio vinculativo do IHRU acusando-a de “incapacidade governativa de um executivo liderado sem rumo”, até porque há dois anos que “se encontra sem diretor de Departamento de Urbanismo e sem chefe de Divisão de Planeamento”.
Por esta razão, Carlos Gouveia Martins e Ana Carla Abreu decidiram solicitar a retirada deste ponto da votação, mas não havendo cedência, recusaram votar. Por estas razões, o PS considera que a situação lança o alarmismo e que apenas só é explicável “pela enorme falta de capacidade em compreender, que da declaração de caducidade não resulta qualquer prejuízo para os portimonenses”.
Aproveita ainda para explicar, em comunicado de resposta ao PSD, que “o estatuto dos benefícios fiscais para edifícios com mais de 30 anos é atualmente igual no que concerne a isenções fiscais, redução da taxa de IVA para 6 por cento, IMI e IMT”. Defende que a estratégia planeada há dez anos está esgotada, sendo necessário redefinir objetivos que estejam alinhados com o novo Plano Diretor Municipal (PDM) que, em breve, será sujeito a escrutínio dos órgãos autárquicos.
“Resumindo, não querer participar, ficar sentado numa sala, numa reunião de Câmara para a qual se foi eleito para defender os interesses dos portimonenses e nada se declarar em ata ou votar e vir depois fazer comunicados, só pode ser entendido como um comportamento pouco capaz, configurando uma ausência, não só física, mas também de capacidade técnica”, acusa a concelhia socialista.
“Se os vereadores do PSD Portimão entendiam que estamos perante uma situação de gravidade jurídica e prejuízo para os portimonenses, tinham o dever de participar na votação e votar contra. Na política como na vida, não vale tudo e ser eleito para a defesa séria dos interesses dos portimonenses não se coaduna com falta de rigor e uma política assente no alarmismo e na ausência de decisão sobre matérias fundamentais para o desenvolvimento do município”, refere o PS de Portimão.
Garante ainda que os eleitos socialistas “continuarão a trabalhar para promover a reabilitação e regeneração urbana, promovendo o investimento e a segurança jurídica dos portimonenses, famílias e empresas”.
IL Portimão também questiona “falta de transparência”
Entretanto, também em comunicado, o Núcleo Territorial da IL considera preocupante a condução deste processo desde a caducidade da ARU e, por consequência, a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU). Recorda a tentativa de correção deste processo já consumado, quando a autarquia “procurou aprovar uma prorrogação por cinco anos com efeitos retroativos”.
Quando a proposta chegou à Assembleia Municipal, Sofia de Landerset, deputada municipal da Il optou pela abstenção e alertou para a forma deficiente como o processo tinha sido acompanhado, bem como para a fragilidade de uma solução retroativa para um prazo que já tinha expirado, relembra o Núcleo.
Tendo em conta a realidade, e se os objetivos da ORU estão esgotados, a IL questiona onde está a devida avaliação que o demonstra, levantando também dúvidas em relação à “falta de transparência documental do processo”, pois não foi apresentado nenhum ofício, parecer ou comunicação do IHRU.
“Defende, por isso, a disponibilização integral dos elementos relevantes do processo, incluindo as comunicações do IHRU e a fundamentação que sustenta a conclusão de que os objetivos da ORU se encontram esgotados”, conclui o Núcleo Territorial da Iniciativa Liberal.
